HC 974533 - DECISAO

HC 974533 - DECISAO

Entendendo que as instâncias ordinárias valoraram a natureza e a quantidade da droga como vetoriais distintas, contrariando a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerando a desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, o STJ readequou a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa (primeira fase) e manteve a majoração de 1 ano e 100 dias-multa na segunda fase, tornando-a definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 850 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena definitiva superior a 8 anos e da multirreincidência.

Parties
Paciente: AMANDA EDUARDA OLIVEIRA SANABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para readequar a dosimetria e o quantum da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Interpretação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Interpretação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AMANDA EDUARDA OLIVEIRA SANABRIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena-base (dosimetria)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Entendendo que as instâncias ordinárias valoraram a natureza e a quantidade da droga como vetoriais distintas, contrariando a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerando a desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, o STJ readequou a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa (primeira fase) e manteve a majoração de 1 ano e 100 dias-multa na segunda fase, tornando-a definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 850 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena definitiva superior a 8 anos e da multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para readequar a dosimetria e o quantum da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa (primeira fase).