REsp 2150094 - DECISAO

REsp 2150094 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, aplicando‑se a modulação jurisprudencial do art. 33, §4º da Lei de Drogas: em razão dos elementos constantes dos autos e da impossibilidade de reexaminar provas por força da Súmula 7, manteve‑se a condenação dos demais recorrentes e deu‑se provimento apenas para reconhecer, em relação a Gleice Cegobe Ferreira, a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias‑multa.

Parties
Recorrente: GLEICE CEGOBE FERREIRA; Recorrente: MARCELO FERREIRA DA SILVA TORRES JAMINAWA; Recorrente: LUCICLEUDO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer, em relação a Gleice Cegobe Ferreira, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; demais pedidos não acolhidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula N. 7 Do STJ Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

GLEICE CEGOBE FERREIRA

Recorrente

MARCELO FERREIRA DA SILVA TORRES JAMINAWA

Recorrente

LUCICLEUDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação de Gleice e Lucicleudo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de Marcelo para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, aplicando‑se a modulação jurisprudencial do art. 33, §4º da Lei de Drogas: em razão dos elementos constantes dos autos e da impossibilidade de reexaminar provas por força da Súmula 7, manteve‑se a condenação dos demais recorrentes e deu‑se provimento apenas para reconhecer, em relação a Gleice Cegobe Ferreira, a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias‑multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer, em relação a Gleice Cegobe Ferreira, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; demais pedidos não acolhidos.

Orders

  • Reduzida a pena de Gleice Cegobe Ferreira para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial fixado em aberto para Gleice Cegobe Ferreira