HC 982250 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é a via adequada para rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, e ausentam-se fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Lucas Carvalho Topassi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Lucas Carvalho Topassi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal
- 2 Ilegalidade do ingresso no domicílio
- 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é a via adequada para rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, e ausentam-se fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantenho integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
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