HC 901074 - ACORDAO

HC 901074 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de denúncia anônima e de diligências que evidenciaram movimentação típica de tráfico e apreensão de drogas na revista pessoal, existiam fundadas razões para ingresso na residência nos termos do Tema 280 do STF, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, sendo inadequada a reapreciação aprofundada do acervo probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

LUCAS DANIEL DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado à luz do Tema 280 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação à garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de denúncia anônima e de diligências que evidenciaram movimentação típica de tráfico e apreensão de drogas na revista pessoal, existiam fundadas razões para ingresso na residência nos termos do Tema 280 do STF, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, sendo inadequada a reapreciação aprofundada do acervo probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental