HC 978243 - ACORDAO

HC 978243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia identificada sobre receptação e tráfico, confirmação do animal no quintal, tentativa de fuga do acusado, mandado de prisão e apreensão de droga em quantidade significativa), o que caracterizou crime permanente e autorizou a entrada sem mandado, não havendo nulidade nas provas colhidas; o recurso não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e deste STJ.

Parties
Agravante (paciente): GILMAR LUIZ DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação De Semovente, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação De Semovente Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente Flagrante

Case Brief

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Parties

GILMAR LUIZ DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de crime permanente e justificativa de flagrante
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia identificada sobre receptação e tráfico, confirmação do animal no quintal, tentativa de fuga do acusado, mandado de prisão e apreensão de droga em quantidade significativa), o que caracterizou crime permanente e autorizou a entrada sem mandado, não havendo nulidade nas provas colhidas; o recurso não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e deste STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.