HC 902826 - ACORDAO

HC 902826 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) pedidos de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação configuram reiteração de pedidos já analisados (HC 887.980/SP), obstando o conhecimento; (ii) à luz do RE 608.588 (Tema 656), a atuação da Guarda Civil Municipal para abordagens e buscas pessoais é legítima quando houver fundada suspeita, presente no caso diante da ato de entrega/recebimento observado, apreensão inicial com testemunha e localização de 40 porções em terreno próximo; (iii) a menção ao silêncio não foi o fundamento exclusivo da condenação, havendo prova técnica e depoimentos; (iv) a agravante da reincidência foi reconhecida com base em documento idôneo...

Parties
Agravante: GLAICE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Posse, Fundada Suspeita, Menção Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Reincidência Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 Ilicitude ou não da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) pedidos de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação configuram reiteração de pedidos já analisados (HC 887.980/SP), obstando o conhecimento; (ii) à luz do RE 608.588 (Tema 656), a atuação da Guarda Civil Municipal para abordagens e buscas pessoais é legítima quando houver fundada suspeita, presente no caso diante da ato de entrega/recebimento observado, apreensão inicial com testemunha e localização de 40 porções em terreno próximo; (iii) a menção ao silêncio não foi o fundamento exclusivo da condenação, havendo prova técnica e depoimentos; (iv) a agravante da reincidência foi reconhecida com base em documento idôneo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.