HC 939742 - ACORDAO

HC 939742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o acervo probatório demonstrou materialidade e vínculo associativo nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar amplamente provas ou proceder à dilação probatória; o regime fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gradação da pena conforme art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: WILLIAN SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Regime Prisional, Fragilidade Probatória, Dilação Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Regime Prisional Fragilidade Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição quando alegada fragilidade probatória
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Configuração de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o acervo probatório demonstrou materialidade e vínculo associativo nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar amplamente provas ou proceder à dilação probatória; o regime fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gradação da pena conforme art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.