REsp 2183722 - ACORDAO

REsp 2183722 - ACORDAO

Manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem não encontrou prova concreta de dedicação habitual do réu a atividades criminosas; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a minorante, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO; Réu: Jardel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO

Réu

Jardel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da privilegiadora pela alegada dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem não encontrou prova concreta de dedicação habitual do réu a atividades criminosas; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a minorante, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em favor de PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO