HC 974987 - ACORDAO

HC 974987 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos comprovam denúncia anônima especificada, ingresso autorizado pelo agravante e sua genitora, apreensão de drogas e arma no interior do domicílio e confissão do morador, fatos consignados no auto de prisão em flagrante e ratificados judicialmente, caracterizando estado de flagrância que autorizou a diligência; além disso, a alegação de ausência de consentimento demandaria reavaliação de prova, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME MARQUES RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARQUES RIBEIRO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Existência de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização de flagrante delito em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos comprovam denúncia anônima especificada, ingresso autorizado pelo agravante e sua genitora, apreensão de drogas e arma no interior do domicílio e confissão do morador, fatos consignados no auto de prisão em flagrante e ratificados judicialmente, caracterizando estado de flagrância que autorizou a diligência; além disso, a alegação de ausência de consentimento demandaria reavaliação de prova, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.