HC 986667 - ACORDAO

HC 986667 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a via eleita não é adequada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

PATRICK COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de revisão de condenação pelas instâncias ordinárias via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a via eleita não é adequada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.