AREsp 2699889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por tráfico está fundamentada em conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais) e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a causa de diminuição do art. 33, §4º não foi aplicada diante dos maus antecedentes reconhecidos pelo TJSP, e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º e art. 59, CP).

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 283/284 Do Stf), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 283/284 Do Stf) Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para posse para consumo pessoal diante do conjunto probatório
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Se o regime inicial fechado é proporcional e justificável considerando a pena e as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por tráfico está fundamentada em conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais) e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a causa de diminuição do art. 33, §4º não foi aplicada diante dos maus antecedentes reconhecidos pelo TJSP, e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º e art. 59, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por tráfico de drogas