HC 940553 - ACORDAO

HC 940553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória em face de sentença e acórdão condenatórios, e porque a majoração da pena-base em 1/3 pela natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência específica, foram oportunamente fundamentados e não configuram flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JEAN RAPHAEL MARTINS FRANCO DE OLIVEIRA; Denunciada: CAMILI VITÓRIA ANTUNES DA COSTA; Corréu: ADRIAN GERALDO MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência Específica, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Reincidência Específica Proporcionalidade

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Parties

JEAN RAPHAEL MARTINS FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

CAMILI VITÓRIA ANTUNES DA COSTA

Denunciada

ADRIAN GERALDO MARCOLINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Critério de fração de aumento da pena-base (1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória em face de sentença e acórdão condenatórios, e porque a majoração da pena-base em 1/3 pela natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência específica, foram oportunamente fundamentados e não configuram flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos