HC 997932 - DECISAO

HC 997932 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando destinado a rediscutir dosimetria e reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar o óbice, pois os tribunais ordinários justificaram o afastamento da redução privilegiada em razão do histórico infracional desabonador e da proximidade temporal com o crime, em consonância com entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE LIMA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria de pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante de antecedentes infracionais juvenis
  3. 3 uso do writ como via para reexame de matéria já apreciada em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando destinado a rediscutir dosimetria e reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar o óbice, pois os tribunais ordinários justificaram o afastamento da redução privilegiada em razão do histórico infracional desabonador e da proximidade temporal com o crime, em consonância com entendimento desta Corte.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)