AREsp 2884134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação à figura do uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova material, depoimentos e filmagens que, em conjunto, respaldaram a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Atenuante Da Senilidade, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Atenuante Da Senilidade +1 more

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação por crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 (uso pessoal)
  2. 2 Aplicação da atenuante da senilidade (art. 60, I, CP)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação à figura do uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova material, depoimentos e filmagens que, em conjunto, respaldaram a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.