RHC 214995 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da tese apresentada, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não debatida na instância originária para evitar supressão de instância, na forma do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Ameaça, Causa Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Ameaça Causa Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 Alcance da competência do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da tese apresentada, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não debatida na instância originária para evitar supressão de instância, na forma do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.