HC 999649 - DECISAO

HC 999649 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício: o acórdão de origem demonstrou justa causa para a entrada policial (denúncia anônima, movimentação suspeita, tentativa de fuga com mala contendo drogas) e afirmou que o motel não era local de moradia, afastando violação de domicílio.

Parties
Paciente: ELIELTON RAMOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0015766-16.2016.8.16.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Recursos (unirrecorribilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Habeas Corpus Recursos (unirrecorribilidade)

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Parties

ELIELTON RAMOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0015766-16.2016.8.16.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício: o acórdão de origem demonstrou justa causa para a entrada policial (denúncia anônima, movimentação suspeita, tentativa de fuga com mala contendo drogas) e afirmou que o motel não era local de moradia, afastando violação de domicílio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.