AREsp 2729766 - ACORDAO

AREsp 2729766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por tráfico decorre de análise fático-probatória robusta que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada foi considerada válida pela Corte; e o pedido de restituição do veículo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNIO SAINÇA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Busca Veicular, Desclassificação Para Porte De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Busca Veicular Desclassificação Para Porte De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Restituição De Bem Apreendido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JUNIO SAINÇA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por tráfico decorre de análise fático-probatória robusta que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada foi considerada válida pela Corte; e o pedido de restituição do veículo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas sem reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006