HC 938862 - ACORDAO

HC 938862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o ingresso domiciliar ocorreu após representação policial com relatório investigativo e documentos e foi expedido mandado judicial, e é inviável o reexame de fatos e provas naquele writ.

Parties
Paciente: Anderson Roberto Galdino de Padua Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Roberto Galdino de Padua Neto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilegalidade flagrante relativa à violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o ingresso domiciliar ocorreu após representação policial com relatório investigativo e documentos e foi expedido mandado judicial, e é inviável o reexame de fatos e provas naquele writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental