HC 1000118 - DECISAO

HC 1000118 - DECISAO

Indeferida a liminar e obstaculizado o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial e por reiteração de pedido frente a precedente (REsp n. 2.140.017/SP) que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e por precedente que afasta a incidência do tráfico privilegiado (REsp n. 2.140.017/SP)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e obstaculizado o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial e por reiteração de pedido frente a precedente (REsp n. 2.140.017/SP) que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e por precedente que afasta a incidência do tráfico privilegiado (REsp n. 2.140.017/SP)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.