HC 976700 - DECISAO

HC 976700 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não traziam cópia do acórdão da apelação criminal, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão da apelação criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Pretensão de revisão da dosimetria e pedido de absolvição por insuficiência de prova de autoria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não traziam cópia do acórdão da apelação criminal, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.