REsp 2173032 - DECISAO

REsp 2173032 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas em razão do robusto conjunto probatório (depoimento da policial militar, apreensão de 05 invólucros totalizando 11,400g de maconha e balança de precisão), sendo vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7). Contudo, como o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base na medida fixada pelo STJ, culminando na redução da pena final para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: GEORGE TORRES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para redimensionar a sanção final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Pena Base Proporcional (tema N. 1.214)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Pena Base Proporcional (tema N. 1.214)

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Parties

GEORGE TORRES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das provas e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema n. 1.214)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas em razão do robusto conjunto probatório (depoimento da policial militar, apreensão de 05 invólucros totalizando 11,400g de maconha e balança de precisão), sendo vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7). Contudo, como o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base na medida fixada pelo STJ, culminando na redução da pena final para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para redimensionar a sanção final.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção final para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
  • Majorar/estabelecer o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário, mantido o regime prisional inicial semiaberto.