HC 928456 - ACORDAO

HC 928456 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento idôneo, a existência de maus antecedentes da agravante, o que impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame da dosimetria em habeas corpus não é cabível na ausência de manifesta ilegalidade; e não houve reformatio in pejus em razão da redução da pena final e do amplo efeito devolutivo da apelação que autorizou a reanálise dos fundamentos.

Parties
Agravante: CÍNTIA APARECIDA LOUREIRO DE OLIVEIRA; Agravante: WELTON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

CÍNTIA APARECIDA LOUREIRO DE OLIVEIRA

Agravante

WELTON CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Refazimento da dosimetria em habeas corpus e seus limites
  2. 2 Aplicação e requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes na incidência da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento idôneo, a existência de maus antecedentes da agravante, o que impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame da dosimetria em habeas corpus não é cabível na ausência de manifesta ilegalidade; e não houve reformatio in pejus em razão da redução da pena final e do amplo efeito devolutivo da apelação que autorizou a reanálise dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada