HC 959299 - ACORDAO

HC 959299 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que não seria possível conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO JOSE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que não seria possível conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.