HC 999243 - DECISAO

HC 999243 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (incluindo AREsp n. 2.669.869/SP e diversos habeas corpus anteriores), e porque o writ não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos, sendo obstado pela Súmula n. 7/STJ e por óbices processuais como preclusão temporal e identidade de causa de pedir.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração; pedido manifestamente incabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedido E Inadmissibilidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Pedido E Inadmissibilidade Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

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Parties

JOSE ANTONIO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Abrandamento do regime prisional (fixação do regime aberto ou semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo habeas corpus de matéria fático-probatória e reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (incluindo AREsp n. 2.669.869/SP e diversos habeas corpus anteriores), e porque o writ não é meio adequado para reexaminar prova ou fatos, sendo obstado pela Súmula n. 7/STJ e por óbices processuais como preclusão temporal e identidade de causa de pedir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração; pedido manifestamente incabível.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.