AREsp 2850911 - DECISAO

AREsp 2850911 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela conjunção de elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva (quantidade, natureza e variedade das drogas, petrechos para preparo e acondicionamento, e local destinado ao armazenamento/preparo), estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; por envolver revolvimento de provas aplicou-se a Súmula 7 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DA SILVA; Agravante: RODRIGO CARNEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DA SILVA

Agravante

RODRIGO CARNEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06?
  2. 2 Se a decisão que afastou a minorante se fundamentou exclusivamente na quantidade de droga apreendida ou em elementos concretos que indicam habitualidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ e não conhecimento por incidência da Súmula 83 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela conjunção de elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva (quantidade, natureza e variedade das drogas, petrechos para preparo e acondicionamento, e local destinado ao armazenamento/preparo), estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; por envolver revolvimento de provas aplicou-se a Súmula 7 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se