HC 996397 - DECISAO

HC 996397 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurarem-se mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 985.202/SP) contra o mesmo acórdão, sendo tal procedimento inadmissível nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3)
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurarem-se mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 985.202/SP) contra o mesmo acórdão, sendo tal procedimento inadmissível nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.