AREsp 2752893 - ACORDAO

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O agravante ostenta condenação anterior definitiva por roubo que configura maus antecedentes, não preenchendo o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; segundo a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante.

Parties
Agravante: ALEX SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por roubo impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeitos da manutenção da pena acima de 4 anos sobre regime inicial e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O agravante ostenta condenação anterior definitiva por roubo que configura maus antecedentes, não preenchendo o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; segundo a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado).