AREsp 2687015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois não houve prequestionamento adequado da alegada violação do art. 244 do CPP (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de dedicação do agravante a atividades criminosas, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREI MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prequestionamento, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal/denúncia Anônima, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prequestionamento Nulidade De Prova Por Busca Pessoal/denúncia Anônima Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ANDREI MACIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 244 do CPP em razão de busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois não houve prequestionamento adequado da alegada violação do art. 244 do CPP (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de dedicação do agravante a atividades criminosas, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento