REsp 1989495 - DECISAO

REsp 1989495 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial para cassar o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão com efetiva apreciação da matéria suscitada pela defesa, especialmente quanto à omissão relativa à especificação da condenação utilizada para valoração de maus antecedentes, determinando, se o caso, o refazimento da dosimetria conforme a Súmula n. 444 do STJ; manteve-se o entendimento de tipicidade do crime de posse/porte de munição por ser delito de perigo abstrato e de inaplicabilidade da insignificância no contexto fático dos autos (munições apreendidas em conjunto com droga).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI APARECIDO ERON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão com apreciação da matéria arguida pela defesa, refazendo-se, se o caso, a dosimetria conforme Súmula n. 444 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição Desclassificação Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO ERON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão na decisão quanto à especificação de condenação utilizada para valoração de maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Tipicidade do crime de posse/porte de munição de uso permitido (crime de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial para cassar o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão com efetiva apreciação da matéria suscitada pela defesa, especialmente quanto à omissão relativa à especificação da condenação utilizada para valoração de maus antecedentes, determinando, se o caso, o refazimento da dosimetria conforme a Súmula n. 444 do STJ; manteve-se o entendimento de tipicidade do crime de posse/porte de munição por ser delito de perigo abstrato e de inaplicabilidade da insignificância no contexto fático dos autos (munições apreendidas em conjunto com droga).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão com apreciação da matéria arguida pela defesa, refazendo-se, se o caso, a dosimetria conforme Súmula n. 444 do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinação para que o Tribunal de origem profira novo acórdão com efetiva apreciação da matéria suscitada pela defesa