AREsp 2754310 - DECISAO

AREsp 2754310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, não havendo parâmetros legais específicos para fixar o quantum da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o julgador pode observar, na terceira fase da dosimetria, elementos concretos como a quantidade e a natureza da droga (desde que não utilizados na primeira fase) para modular a fração da minorante; no caso concreto, a expressiva quantidade e a nocividade justificaram a redução na fração mínima de 1/6.

Parties
Agravante: MANACES VICENTE FERREIRA; Parquet/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MANACES VICENTE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular o quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão que modulou a redução da pena em 1/6 encontra fundamentação suficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e apreciação do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, não havendo parâmetros legais específicos para fixar o quantum da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o julgador pode observar, na terceira fase da dosimetria, elementos concretos como a quantidade e a natureza da droga (desde que não utilizados na primeira fase) para modular a fração da minorante; no caso concreto, a expressiva quantidade e a nocividade justificaram a redução na fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.