HC 984346 - DECISAO

HC 984346 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, considerando os depoimentos policiais e as circunstâncias da apreensão, manteve-se a subsunção da conduta ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e a condenação por posse de munição (art.14 Lei 10.826/03) reconhecida pelo Tribunal de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade relativa à dosimetria da multa, concedeu-se parcialmente a ordem para minorar os dias-multa do paciente, sem acolher a pretensão geral de desclassificação para porte para uso pessoal.

Parties
Paciente: EVANDRO DA COSTA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: CLAUDIONEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concessão parcial da ordem para minorar os dias-multa do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dias Multa, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dias Multa Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

EVANDRO DA COSTA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

CLAUDIONEI

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o réu deveria ser condenado pelo crime de posse de munição (Lei nº 10.826/03, art.14)
  2. 2 Se as provas são suficientes para sustentar as condenações por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art.33)
  3. 3 Se as penas aplicadas são proporcionais e adequadas, inclusive dias-multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, considerando os depoimentos policiais e as circunstâncias da apreensão, manteve-se a subsunção da conduta ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) e a condenação por posse de munição (art.14 Lei 10.826/03) reconhecida pelo Tribunal de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade relativa à dosimetria da multa, concedeu-se parcialmente a ordem para minorar os dias-multa do paciente, sem acolher a pretensão geral de desclassificação para porte para uso pessoal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concessão parcial da ordem para minorar os dias-multa do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para minorar os dias-multa ao paciente, fixando-os em 167 dias-multa