HC 996112 - DECISAO

HC 996112 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de reforma de ofício: o acórdão impugnado registrou elementos idôneos indicativos de dedicação ao tráfico (modalidade "disk-drogas", informações anônimas, existência de outro processo), afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIELE HERNANDA DIAS DOMINGOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCIELE HERNANDA DIAS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas como impedimento à minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de reforma de ofício: o acórdão impugnado registrou elementos idôneos indicativos de dedicação ao tráfico (modalidade "disk-drogas", informações anônimas, existência de outro processo), afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.