AREsp 2476061 - ACORDAO

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A desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAX DEIVIDSON SIQUEIRA DA VITÓRIA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Conduta, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Conduta Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAX DEIVIDSON SIQUEIRA DA VITÓRIA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal sem reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental