AREsp 2881986 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Apelante: Cleberson da Silva Matos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Case Brief
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Parties
Cleberson da Silva Matos
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
- 2 Pedido de reclassificação de crime de tráfico para porte para consumo e sua inadequação na via do recurso especial
- 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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