AREsp 2770871 - ACORDAO

AREsp 2770871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em prova testemunhal que demonstrou a habitualidade do agente na prática de tráfico, afastou corretamente a minorante do art. 33, §4º, e o reexame das provas para contrariar essa conclusão é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em provas testemunhais que indiquem a habitualidade do agravante na prática de tráfico de drogas.
  2. 2 Se o reexame de provas para verificar a dedicação do agravante à atividade criminosa é possível na instância especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em prova testemunhal que demonstrou a habitualidade do agente na prática de tráfico, afastou corretamente a minorante do art. 33, §4º, e o reexame das provas para contrariar essa conclusão é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.