AREsp 2870499 - ACORDAO

AREsp 2870499 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido fundamentado na insuficiência de provas para condenação, pois o acusado não foi encontrado com drogas, não havendo elementos concretos que configurassem coautoria.

Parties
Réu/recorrido: MARCOS VINÍCIUS MACHADO DE OLIVEIRA; Corréu: FRANCISCO FERNANDO DE ARAÚJO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS MACHADO DE OLIVEIRA

Réu/recorrido

FRANCISCO FERNANDO DE ARAÚJO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo o acórdão recorrido fundamentado na insuficiência de provas para condenação, pois o acusado não foi encontrado com drogas, não havendo elementos concretos que configurassem coautoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial