AREsp 2835372 - DECISAO

AREsp 2835372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 em depoimentos e prova confessional que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, e a reforma desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARLEI TIAGO LINHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FARLEI TIAGO LINHARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento de dedicação do acusado a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 em depoimentos e prova confessional que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, e a reforma desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.