HC 997722 - DECISAO

HC 997722 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF, por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, devendo a matéria ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF, por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, devendo a matéria ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se