REsp 2102193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi legítima diante de fundada suspeita corroborada pela inteligência e pela conduta do acusado ao não atender ordem de parada; a valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria é admissível quando não utilizada na primeira fase; a detração não pode ser aplicada diretamente em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a recusa do Ministério Público em celebrar ANPP é discricionária e, no caso concreto, fundada na pena aplicada e na quantidade apreendida.

Parties
Agravante: DANILO FREITAS DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Detração Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Detração Penal Acordo De Não Persecução Penal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela majoração da multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi legítima diante de fundada suspeita corroborada pela inteligência e pela conduta do acusado ao não atender ordem de parada; a valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria é admissível quando não utilizada na primeira fase; a detração não pode ser aplicada diretamente em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a recusa do Ministério Público em celebrar ANPP é discricionária e, no caso concreto, fundada na pena aplicada e na quantidade apreendida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à origem para aplicação da detração penal