REsp 2184809 - DECISAO

REsp 2184809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial aventada não foi demonstrada nos termos legais (foram indicados paradigmas de habeas corpus e houve mera transcrição). No tocante ao mérito, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, entendendo haver conjunto probatório suficiente e impedindo a reavaliação das provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO GOMES VIANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO GOMES VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 564, V, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial aventada não foi demonstrada nos termos legais (foram indicados paradigmas de habeas corpus e houve mera transcrição). No tocante ao mérito, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, entendendo haver conjunto probatório suficiente e impedindo a reavaliação das provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.