HC 998848 - DECISAO

HC 998848 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a abordagem decorreu de denúncia específica que permitiu aos policiais visualizar o veículo indicado e proceder à revista, sendo encontrados entorpecentes e havendo declaração do paciente sobre mais drogas em sua residência; a análise de nulidade demandaria produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não estão presentes as hipóteses de trancamento da ação penal; por essas razões, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Jean Carlo Frantz de Freitas; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

Jean Carlo Frantz de Freitas

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e suposta autorização do paciente
  3. 3 nulidade das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a abordagem decorreu de denúncia específica que permitiu aos policiais visualizar o veículo indicado e proceder à revista, sendo encontrados entorpecentes e havendo declaração do paciente sobre mais drogas em sua residência; a análise de nulidade demandaria produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não estão presentes as hipóteses de trancamento da ação penal; por essas razões, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.