AREsp 2890666 - DECISAO

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Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo, conheceu-se do recurso e, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (utilização separada e exasperação pela natureza e quantidade sem elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais; entendeu-se que 145,91 g de haxixe, isoladamente, não era suficiente para afastar o privilégio sem outras circunstâncias indicativas...

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO FERNANDES; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderou-se decisão de fls. 743-744, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, com alteração da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade De Entorpecentes Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização conjunta ou separada dos vetores natureza/quantidade para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo, conheceu-se do recurso e, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (utilização separada e exasperação pela natureza e quantidade sem elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais; entendeu-se que 145,91 g de haxixe, isoladamente, não era suficiente para afastar o privilégio sem outras circunstâncias indicativas...

Court Disposition

Reconsiderou-se decisão de fls. 743-744, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, com alteração da dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3