HC 988759 - DECISAO

HC 988759 - DECISAO

Embora não conhecida a via processual adotada, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e na subsequente invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita prévia e de corroboração objetiva, havendo relação de causalidade entre a revista pessoal e a busca domiciliar; assim, as provas obtidas são ilícitas, inexistindo prova suficiente da materialidade, motivo pelo qual se reconheceu a ilicitude das diligências, determinou-se o trancamento da persecução penal e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: MAURILIO MARQUES DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

MAURILIO MARQUES DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca ilícita

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via processual adotada, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e na subsequente invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita prévia e de corroboração objetiva, havendo relação de causalidade entre a revista pessoal e a busca domiciliar; assim, as provas obtidas são ilícitas, inexistindo prova suficiente da materialidade, motivo pelo qual se reconheceu a ilicitude das diligências, determinou-se o trancamento da persecução penal e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecimento da invalidade das buscas pessoal e domiciliar e ilicitude das provas delas decorrentes
  • Trancamento da persecução penal por ausência completa de prova da materialidade