HC 956449 - DECISAO

HC 956449 - DECISAO

Embora o writ não devesse, ordinariamente, substituir recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, uma vez que a jurisprudência do STJ e do STF impede que ações penais em curso, sem trânsito em julgado, justifiquem, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou a causa de diminuição.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE MENEZES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

JORGE HENRIQUE MENEZES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria e na caracterização de dedicação a activida des criminosas

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse, ordinariamente, substituir recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, uma vez que a jurisprudência do STJ e do STF impede que ações penais em curso, sem trânsito em julgado, justifiquem, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou a causa de diminuição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.