AREsp 2640238 - ACORDAO

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O afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi justificado pela existência de provas (prova oral, apreensão de petrechos para traficância, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita, quantidade de droga) que indicam dedicação ao tráfico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS DIAS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base na apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação ao tráfico, está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi justificado pela existência de provas (prova oral, apreensão de petrechos para traficância, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita, quantidade de droga) que indicam dedicação ao tráfico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.