AREsp 2819173 - DECISAO

AREsp 2819173 - DECISAO

Parties
Recorrente: Leomar dos Santos Cardoso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Efeito Suspensivo

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Parties

Leomar dos Santos Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) versus desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova