AREsp 2378134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada na Súmula n. 568/STJ, não violou a colegialidade; a pretensão de desconstituição da negativa da minorante do tráfico privilegiado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluiu pela dedicação dos recorrentes à traficância em razão da quantidade apreendida (256 kg), do uso de 'batedor de estrada', do acondicionamento da droga e da interestadualidade, justificando o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: JOEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA; Agravante: LIEGE SILVESTRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Colegiabilidade, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Decisão Monocrática Do Relator (súmula N. 568/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Colegiabilidade Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Decisão Monocrática Do Relator (súmula N. 568/stj)

Case Brief

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Parties

JOEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

LIEGE SILVESTRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator, fundada na Súmula n. 568 do STJ, violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame das provas que fundamentaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se as circunstâncias do caso concreto (quantidade de droga, uso de 'batedor de estrada', acondicionamento, interestadualidade) autorizam afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada na Súmula n. 568/STJ, não violou a colegialidade; a pretensão de desconstituição da negativa da minorante do tráfico privilegiado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluiu pela dedicação dos recorrentes à traficância em razão da quantidade apreendida (256 kg), do uso de 'batedor de estrada', do acondicionamento da droga e da interestadualidade, justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.