AREsp 2839286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e não havia provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a quantidade de droga já havia sido valorada na dosimetria, não podendo ser usada novamente para afastar a minorante por bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se apreensão de grande quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico habitual afastam a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se é admissível, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório diante da aplicação do tráfico privilegiado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e não havia provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a quantidade de droga já havia sido valorada na dosimetria, não podendo ser usada novamente para afastar a minorante por bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu o tráfico privilegiado