HC 978558 - ACORDAO

HC 978558 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga foi utilizada legitimamente e as instâncias de origem concluíram, com base no conjunto probatório, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena por bis in idem que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga foi utilizada legitimamente e as instâncias de origem concluíram, com base no conjunto probatório, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus