AREsp 2424377 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que o ingresso no domicílio ocorreu em situação de flagrante e com autorização do companheiro residente, afastando a ilicitude da prova, e porque a decisão que modulou a fração de diminuição do tráfico privilegiado seguiu a jurisprudência proibindo bis in idem; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão de origem.
- Parties
- Agravante: ANA CLÁUDIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA CLÁUDIA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Validade do ingresso com autorização de residente
- 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que o ingresso no domicílio ocorreu em situação de flagrante e com autorização do companheiro residente, afastando a ilicitude da prova, e porque a decisão que modulou a fração de diminuição do tráfico privilegiado seguiu a jurisprudência proibindo bis in idem; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment